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RHP (PT) - Alterações legais e fiscais

Informamos que será publicada, no final desta semana, a nova versão do ERP Primavera módulo de Recursos Humanos que incluirá as alterações legais e fiscais introduzidas no cálculo da Sobretaxa de IRS, Redução Remuneratória e Retribuição Mínima Mensal Garantida. 

 

Tal como anteriormente comunicado, estas alterações serão disponibilizadas unicamente em versões iguais ou superiores às seguintes: 8.10 SR6 e 9.15 SR1 (Executive e Professional).


As novas versões do módulo de Recursos Humanos incluirão:

 

  • O cálculo da Sobretaxa de IRS alterado pela Lei nº 159-D/2015, tendo em consideração as tabelas de retenção na fonte do Despacho nº 352-A/2016, publicado em Diário da República de 8 de janeiro;
  • A eliminação progressiva, com reversões trimestrais, da redução remuneratória prevista na Lei nº 159-A/2015, de 30 de dezembro, aplicável a titulares de cargos públicos e demais funcionários públicos;
  • A atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro.

 

Por fim, alertamos que estas alterações, nas versões 8.10 SR6 e 9.15 SR1, requerem como licenciamento mínimo a versão 9.01 do módulo de Recursos Humanos.

 


 

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