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RHP (PT) - Disponibilização de alterações legais e fiscais

Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro) e o Decreto-Lei n.º 86-B/2016 de 29 de dezembro que procedeu à atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2017.

 

Informamos que há outros diplomas legais pendentes de aprovação e publicação, também eles com impacto nos processamentos no módulo de Recursos Humanos já no início de 2017, nomeadamente nos seguintes temas:

 

  • Extinção gradual da sobretaxa de IRS;
  • Aumento do salário mínimo nacional;
  • Redução da TSU;
  • Aumento do limite de isenção do subsídio de refeição;
  • Novas tabelas de retenção na fonte de IRS;
  • Funcionários públicos
  • Aumento do valor do subsídio de refeição;
  • Novas regras de pagamento do subsídio de Natal;
  • Aumento do valor do IAS.

 

Neste sentido, a PRIMAVERA informa que está a acompanhar a evolução destes temas e a aguardar a publicação dos diplomas em falta, para depois disponibilizar uma nova versão do módulo de Recursos Humanos que dê resposta às alterações previstas para 2017.

 

Alertamos que as alterações ao módulo de Recursos Humanos serão disponibilizadas unicamente em versões iguais ou superiores às seguintes: 9.15 SR4 (Executive e Professional) e 9.20 Public Sector.
Recomenda-se que sejam asseguradas as necessárias atualizações de versões para que possa ser oportunamente garantido o acesso às alterações por parte dos utilizadores.

 


 

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