A Portaria n.º 221/2017 aprova os novos modelos da Declaração Periódica do IVA.
A Portaria n.º 221/2017, publicada a 21 de julho, aprova os novos modelos da Declaração Periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das Regularizações, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Os novos modelos da Declaração Periódica do IVA serão utilizados com referência aos períodos de imposto a partir de 1 de setembro de 2017.
A primeira entrega da Declaração Periódica através dos novos modelos ocorrerá, de acordo com a periodicidade de entrega, nos seguintes termos:
- Periodicidade trimestral − até 15 de fevereiro de 2018, referente ao imposto do 4º trimestre de 2017;
- Periodicidade mensal − até 10 de novembro de 2017, referente ao imposto do mês de setembro de 2017.
Os modelos atuais são revogados com efeitos a 1 de setembro de 2017.
Neste contexto, a PRIMAVERA informa que está a trabalhar para disponibilizar uma nova versão da Declaração Periódica do IVA a partir de 11 de outubro de 2017.
Âmbito
Versões: 8.0
Produtos: PFR
Localizações: Portugal
